Isenção ICMS Energia Renovável

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Governo do Paraná, sanciona lei de isenção ICMS sobre geração energia solar fotovoltaica para 48 meses

Lei 19.595 – 12 de Julho de 2018
Publicada no Diário Oficial nº. 10230 de 13 de Julho de 2018

Depois de uma longa caminhada, sendo o Paraná, entre os 3 Estados do Brasil a cobrar ICMS sobre geração de Energia Solar Fotovoltaica, foi sancionada a lei 19.595 de 12 de Julho de 2018, que isenta produtores de energia elétrica renevável ao longo de 48 meses.

Abaixo, segue na integra a lei publicada no Diário Oficial nº 10230 de 13 de Julho de 2018.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1°. É isento o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na
quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela
mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade
consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do
mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica estabelecido por
normas regulamentadoras da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

§ 1º. O benefício previsto no caput deste artigo:

I – se aplica somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e
minigeração definidas na Resolução Normativa da Aneel nº 482, de 17 de abril de 2012, ou
enunciado normativo que a substituir, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou
igual a 75 KW (setenta e cinco quilowatts) e superior a 75 KW (setenta e cinco quilowatts) e
menor ou igual a 1MW (um megawatt);

II – não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos
encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados
pela distribuidora;

III – será concedido pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses.
§ 2º. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações anteriores.
§ 3º. O benefício previsto nesta Lei fica condicionado:
I – à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos
procedimentos previstos em Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informações EconômicoFiscais);
II – a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Art 2°. A concessão do benefício fiscal previsto no art. 1º desta Lei depende da observância das
normativas estabelecidas pela Aneel sobre compensação de energia elétrica.

Art 3°. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei no prazo de
sessenta dias.

Art 4°. O § 5º do art. 30 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:

§ 5º Nas hipóteses do § 4º deste artigo e do § 1º do art. 31 desta Lei, sobrevindo decisão
contrária irrecorrível, o contribuinte ou responsável, no prazo de quinze dias da respectiva
notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com
o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (NR)
Art 5°. Renumera para § 1º o atual parágrafo único do art. 31 da Lei nº 11.580, de 1996.

Art 6°. Acrescenta os §§ 2º a 4º ao art. 31 da Lei nº 11.580, de 1996, com a seguinte
redação:
§ 2º Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de
cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, caberá ao contribuinte
substituído, na forma, no prazo e nas condições previstos em ato do Poder Executivo:
I – a restituição da diferença na hipótese do fato gerador se realizar por valor inferior;
II – recolher a diferença, na hipótese de se realizar por valor superior.
§ 3º No cálculo do imposto devido de que trata o § 2º deste artigo deverão ser consideradas
todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração.

§ 4º A complementação e a restituição de que trata o § 2º deste artigo aplicam-se aos fatos
geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016. (NR)

Art 7°. A ementa da Lei nº 19.477, de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Estabelece que os programas de habitação popular financiados pelo Poder Público poderão
prever em seus projetos de construção a instalação de sistemas de geração de energia
renovável. (NR)

Art 8°. O caput do art. 1º da Lei nº 19.477, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º As unidades residenciais dos programas de habitação popular financiados pelo Poder
Público poderão prever em seus projetos de construção a instalação de sistemas de geração de
energia renovável.

Art 9°. O art. 2º da Lei nº 19.477, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para efeitos desta Lei, a definição dos equipamentos referentes ao sistema de geração
de energia renovável a ser utilizado nas instalações seguirá as regras definidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com eficiência comprovada pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
Parágrafo único. As empresas fabricantes, revendedoras ou instaladoras dos equipamentos
referentes ao sistema de energia renovável possuem responsabilidade exclusiva sobre a
qualidade e funcionamento dos referidos aparelhos. (NR)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 12 de julho de 2018.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil”